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Jurisprudência


STF RE 19233 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO VERSA A DECISÃO RECORRIDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE FATOS.
Decisão
Não se tomou conhecimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 27/08/1951
Data da Publicação : DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00369
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: NEIF SALIM MATHIAS RECORRIDO: JOSÉ BOZAN HURTADO
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