STF RE 19235 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA QUE POSSA O PECUARISTA GOZAR DOS FAVORES QUE LHE CONCEDE A LEI
1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, INDISPENSAVEL E TENHA OS SEUS BENS
AVALIADOS EM TERMOS DO ART. 26, DA LEI 209, DE 1948, COM A REDAÇÃO
DA LEI 535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948.
Ementa
PARA QUE POSSA O PECUARISTA GOZAR DOS FAVORES QUE LHE CONCEDE A LEI
1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, INDISPENSAVEL E TENHA OS SEUS BENS
AVALIADOS EM TERMOS DO ART. 26, DA LEI 209, DE 1948, COM A REDAÇÃO
DA LEI 535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10866 EMENT VOL-00063-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDO: RAIMUNDO DE MÉLO BACELAR
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