STF RE 19236 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. O PRINCÍPIO "VENDA ROMPE
LOCAÇÃO", CONSAGRADO PELO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI
CANCELADO EM MATÉRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SOMENTE QUANDO INSCRITO
NO REGISTRO PÚBLICO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE
SUA VIGENCIA, NO CASO DE ALIENAÇÃO, DEIXA DE PREVALECER O DITO
PRINCÍPIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. O PRINCÍPIO "VENDA ROMPE
LOCAÇÃO", CONSAGRADO PELO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI
CANCELADO EM MATÉRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SOMENTE QUANDO INSCRITO
NO REGISTRO PÚBLICO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE
SUA VIGENCIA, NO CASO DE ALIENAÇÃO, DEIXA DE PREVALECER O DITO
PRINCÍPIO.Decisão
Conhecido o recurso, este teve provimento por votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00203 ADJ 01-01-1952 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBA JORGE EBERIANOS
RECORRIDO: A. RAMOS, FILHO & CIA. LTDA.
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 442 do STF.
Número de páginas: 16.
Alteração: 09/06/00, (MLR).
Alteração: 03/02/2011, TBS.
Alteração: 30/08/2016, RRI.
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