STF RE 192384 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público municipal: vencimentos: isonomia:
inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no
art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade
de atribuições: incidência da Súmula 339: precedentes
Ementa
Servidor público municipal: vencimentos: isonomia:
inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no
art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade
de atribuições: incidência da Súmula 339: precedentesDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02187-03 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DENISE SAWAIA TOFIK
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO OCTAVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDO.(A/S) : THALES BALLEIRO TEIXEIRA
Mostrar discussão