STF RE 19239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO DOMÍNIO DO DECRETO-LEI 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, AS
PRIMEIRAS LOCAÇÕES DEPENDIAM DE ARBITRAMENTO. NO INTERESSE, TODAVIA,
DA IMEDIATA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO PREDIO, PODIAM AS PARTES DAR POR
INICIADA A LOCAÇÃO ANTES DO ARBITRAMENTO, TENDO O ALUGUEL ASSIM
CONVENCIONADO CARÁTER PROVISORIO. SERIA, DEPOIS, RESTITUIDA A
DIFERENÇA, OU COMPLETADA A FALTA.
Ementa
NO DOMÍNIO DO DECRETO-LEI 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, AS
PRIMEIRAS LOCAÇÕES DEPENDIAM DE ARBITRAMENTO. NO INTERESSE, TODAVIA,
DA IMEDIATA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO PREDIO, PODIAM AS PARTES DAR POR
INICIADA A LOCAÇÃO ANTES DO ARBITRAMENTO, TENDO O ALUGUEL ASSIM
CONVENCIONADO CARÁTER PROVISORIO. SERIA, DEPOIS, RESTITUIDA A
DIFERENÇA, OU COMPLETADA A FALTA.Decisão
Deram provimento, em parte, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARNICELLI GIUSEPPE
RECORRIDA: JOANA MALUF
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