STF RE 192399 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DÚVIDAS QUANTO AO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA STF Nº 284.
1. Alegação de
que o Tribunal a quo teria se equivocado quanto ao objeto da ação,
entendendo tratar-se da contribuição sindical rural, prevista no
Decreto-Lei nº 1.166/71 e no art. 10, § 2º do ADCT, quando, na
realidade, se discutia a contribuição prevista nos artigos 579 e
seguintes da CLT. O mecanismo processual adequado para correções
desta natureza são os embargos de declaração e não o recurso
extraordinário
2. Não resta claro nos autos qual o objeto do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF nº 284.
3. Exame
da natureza da agravada demanda avaliação de fatos e provas. Óbice
da Súmula STF nº 279.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DÚVIDAS QUANTO AO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA STF Nº 284.
1. Alegação de
que o Tribunal a quo teria se equivocado quanto ao objeto da ação,
entendendo tratar-se da contribuição sindical rural, prevista no
Decreto-Lei nº 1.166/71 e no art. 10, § 2º do ADCT, quando, na
realidade, se discutia a contribuição prevista nos artigos 579 e
seguintes da CLT. O mecanismo processual adequado para correções
desta natureza são os embargos de declaração e não o recurso
extraordinário
2. Não resta claro nos autos qual o objeto do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF nº 284.
3. Exame
da natureza da agravada demanda avaliação de fatos e provas. Óbice
da Súmula STF nº 279.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00010 PAR-00002
(CF-1988).
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00579
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-001166 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(CEL).
Inclusão: 16/07/04, (MLR).
Alteração: 20/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02157-03 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE ARARAQUARA
ADVDO.(A/S) : EDNA MARIA FERNANDES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CITRO MARINGA S/A AGRICOLA E COMERCIAL
ADVDO.(A/S) : JOSE WELINGTON PINTO E OUTRO
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