STF RE 192417 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público estadual. Gatilho salarial. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não provido
Ementa
Servidor público estadual. Gatilho salarial. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não providoDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
APLICAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, RECONHECIMENTO, ATO JURÍDICO
PERFEITO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, DECORRÊNCIA, GATILHO SALARIAL,
PLANO CRUZADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00018 ART-00025 ART-00169 PAR-ÚNICO
INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00048 EMENT VOL-02143-04 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - JOAO BATISTA DE FREITAS JUNIOR
AGDO.(A/S) : AFRANIO KLEBE DE BRITO E OUTROS
ADV.(A/S) : DANIEL MOURÃO GUIMARÃES DE MORAIS MENESES
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