STF RE 19247 / RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FAZ PARTE INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO, A
GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE TRANSAÇÕES, E INCLUIDA NO CONTRATO DE
TRABALHO.
Ementa
FAZ PARTE INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO, A
GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE TRANSAÇÕES, E INCLUIDA NO CONTRATO DE
TRABALHO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-02 PP-00460 ADJ 13-02-1952 PP-00719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS
Parte(s)
:
RECORRENTE: E. G. FONTES & CIA.
RECORRIDA: ADEMAR MACIEL RODRIGUES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/08/2016, MCV.
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