STF RE 19250 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NINGUEM PODE SER COMPELIDO A PERMANECER EM COMUNHAO (COD. CIV., ART.
629). O PEDIDO DE DIVISAO NÃO CONTRARIOU O DISPOSTO NO COD. DE PROC.
CIV., ARTS. 422 E 441, II.
Ementa
NINGUEM PODE SER COMPELIDO A PERMANECER EM COMUNHAO (COD. CIV., ART.
629). O PEDIDO DE DIVISAO NÃO CONTRARIOU O DISPOSTO NO COD. DE PROC.
CIV., ARTS. 422 E 441, II.Decisão
Deixaram, preliminarmente e sem divergência de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
30/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-01 PP-00334 ADJ 01-01-1952 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO ALVES DE LUCENA E SEU FILHO
RECORRIDOS: JOSÉ PERMINIO WANDERLEY E SUA MULHER
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