STF RE 192507 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE.
2. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO,
NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM
JUS,NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA
AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE
1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1., "CAPUT", DO DECRETO-LEI N., 2425/1988, AFASTADA PELO
PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI
N. 2335/1987. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, DISTRIBUIDOS, ENTRE AS PARTES, PROPORCIONALMENTE, OS ONUS
DA SUCUMBENCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE.
2. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO,
NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM
JUS,NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA
AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE
1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1., "CAPUT", DO DECRETO-LEI N., 2425/1988, AFASTADA PELO
PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI
N. 2335/1987. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, DISTRIBUIDOS, ENTRE AS PARTES, PROPORCIONALMENTE, OS ONUS
DA SUCUMBENCIA.Decisão
Por unanimidade, a Turma conhedeu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.09.1995.
Data do Julgamento
:
01/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03654 EMENT VOL-01817-07 PP-01449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : CELINA RODRIGUES DE GODOY E OUTROS
ADVDA. : RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA
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