STF RE 19252 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTENDE-SE CONFERIDA EM TERMOS AMPLOS PARA FIGURAR EM JUÍZO, A
PROCURAÇÃO QUE DA PODERES AD JUDICIA E ACRESCENTA "E MAIS OS DO ART.
108 DO COD. DE PROCESSO". A FALTA DE DUAS LETRAS FINAIS, NA PALAVRA
"PAGAREI", DESDE QUE NÃO HAJA PREJUIZO NA CLAREZA DO CONTEXTO, NÃO
INVALIDA O TÍTULO CAMBIARIO. DOCUMENTOS PARTICULARES PARA SEREM
COBRADOS EXECUTIVAMENTE, DESDE QUE NÃO SEJAM TITULOS CAMBIARIOS,
DEVEM SER SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS.
Ementa
ENTENDE-SE CONFERIDA EM TERMOS AMPLOS PARA FIGURAR EM JUÍZO, A
PROCURAÇÃO QUE DA PODERES AD JUDICIA E ACRESCENTA "E MAIS OS DO ART.
108 DO COD. DE PROCESSO". A FALTA DE DUAS LETRAS FINAIS, NA PALAVRA
"PAGAREI", DESDE QUE NÃO HAJA PREJUIZO NA CLAREZA DO CONTEXTO, NÃO
INVALIDA O TÍTULO CAMBIARIO. DOCUMENTOS PARTICULARES PARA SEREM
COBRADOS EXECUTIVAMENTE, DESDE QUE NÃO SEJAM TITULOS CAMBIARIOS,
DEVEM SER SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1951 PP-09176 EMENT VOL-00057-01 PP-00319 ADJ 08-06-1953 PP-01591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FERRAZ DE CARVALHO
RECORRIDO: LUIZ DA SILVA ALMEIDA
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