STF RE 192527 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO -
JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge
harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de
município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o
prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº
201/67, o mesmo ocorrendo relativamente ao afastamento, por até
noventa dias (período razoável), na hipótese de recebimento da
denúncia.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIME COMUM PRATICADO POR
PREFEITO - ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. O afastamento do prefeito em
face de recebimento de denúncia por tribunal de justiça
circunscreve-se ao plano processual penal, competindo à União dispor
a respeito.
Ementa
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO -
JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge
harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de
município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o
prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº
201/67, o mesmo ocorrendo relativamente ao afastamento, por até
noventa dias (período razoável), na hipótese de recebimento da
denúncia.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIME COMUM PRATICADO POR
PREFEITO - ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. O afastamento do prefeito em
face de recebimento de denúncia por tribunal de justiça
circunscreve-se ao plano processual penal, competindo à União dispor
a respeito.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 04.04.2000.
Decisão: Por unanimidade, o Tribunal conheceu e proveu parcialmente o recurso para julgar procedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade do inciso XXII do artigo 52 da Lei Orgânica do
Município de Antonina/PR, e da alínea b do inciso XXIII do mesmo artigo, na redação imprimida pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina nº 07, de 04 de junho de 1992. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso
(Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.4.2001.
Data do Julgamento
:
25/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00021 EMENT VOL-02034-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA
ADV. : NARELVI CARLOS MALUCELLI
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