STF RE 192542 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O prequestionamento
não resulta da circunstancia de a matéria haver sido empolgada pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupoe debate e
decisão previos pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explicito
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensavel a
que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo
constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento
explicito a respeito do fato jurigeno veiculado nas razoes recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado
pelo recorrente.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O prequestionamento
não resulta da circunstancia de a matéria haver sido empolgada pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupoe debate e
decisão previos pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explicito
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensavel a
que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo
constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento
explicito a respeito do fato jurigeno veiculado nas razoes recursais,
inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado
pelo recorrente.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 12.03.1996.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13139 EMENT VOL-01825-08 PP-01633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : EDITH GONDIN
AGDA. : DELMA TEREZA ALESSI
ADVS. : ANTONIO CARLOS MARCHIORI E OUTROS
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