STF RE 19255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO INIDONEO; NÃO SE CONHECE QUANDO EXPRESSA E A CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO INIDONEO; NÃO SE CONHECE QUANDO EXPRESSA E A CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, por unanimidade de votos, sendo que o Sr. Ministro Rocha Lagôa encaminhava os autos ao Tribunal Pleno.
Data do Julgamento
:
31/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00419 ADJ 13-02-1952 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO RAZZO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão