STF RE 192559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Funcionários inativos. 2. Adicional de
magistério, no Estado de São Paulo, nos termos das Leis
Complementares paulistas n.ºs 444/1985 e 645/1989. 3. A lei
instituidora de vantagem funcional, que tem por pressuposto o
exercício de função de magistério, considerado a partir de sua
vigência, não se estende a quem, nessa época, já se encontrava
inativado. 4. Benefício que se sujeita a requisitos que já não podem
ser atendidos pelo servidor inativo. 5. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
- Funcionários inativos. 2. Adicional de
magistério, no Estado de São Paulo, nos termos das Leis
Complementares paulistas n.ºs 444/1985 e 645/1989. 3. A lei
instituidora de vantagem funcional, que tem por pressuposto o
exercício de função de magistério, considerado a partir de sua
vigência, não se estende a quem, nessa época, já se encontrava
inativado. 4. Benefício que se sujeita a requisitos que já não podem
ser atendidos pelo servidor inativo. 5. Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2ª. Turma, 27.09.96.
Data do Julgamento
:
27/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1998 PP-00010 EMENT VOL-01920-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RENATA VASCONCELLOS SIMOES
RECDO. : MARLY INNOCENTE E OUTROS
ADV. : MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO E OUTRO
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