STF RE 192568 ED / PI - PIAUÍ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERESSE PROCESSUAL -
EXTENSÃO DE SEGURANÇA A TERCEIROS. Os impetrantes, beneficiados com
o provimento judicial concessivo da segurança, não têm interesse
jurídico-processual em vê-lo estendido a quem não compôs a
angularidade subjetiva do mandado de segurança, deixando, assim, de
figurar como impetrante.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERESSE PROCESSUAL -
EXTENSÃO DE SEGURANÇA A TERCEIROS. Os impetrantes, beneficiados com
o provimento judicial concessivo da segurança, não têm interesse
jurídico-processual em vê-lo estendido a quem não compôs a
angularidade subjetiva do mandado de segurança, deixando, assim, de
figurar como impetrante.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01350 EMENT VOL-01856-06 PP-01258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: VIRGILIO MADEIRA MARTINS FILHO E OUTROS
ADV.: ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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