STF RE 19257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação no interesse de Departamentos de Estradas de Rodagem. Alteração do art. 6º do Decreto-lei 3.365 de 21-6-41 pelo art. 24 da lei 302 de 13-7-1948. Dispensa do decreto do Chefe do Poder Executivo, em se tratando de estradas de rodagem.
Ementa
Desapropriação no interesse de Departamentos de Estradas de Rodagem. Alteração do art. 6º do Decreto-lei 3.365 de 21-6-41 pelo art. 24 da lei 302 de 13-7-1948. Dispensa do decreto do Chefe do Poder Executivo, em se tratando de estradas de rodagem.Decisão
A unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
31/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-01 PP-00381 ADJ 09-08-1954 PP-02466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST. SÃO PAULO
RECORRIDA: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
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