STF RE 19259 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 593 N. III LETRA D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 8 DA LEI 263
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948: NÃO LHES AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE
O SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
ART. 593 N. III LETRA D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL E ART. 8 DA LEI 263
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948: NÃO LHES AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE
O SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, foi unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00384 ADJ 06-07-1953 PP-01865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELISEO DE OLIVEIRA MOLEIRO
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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