STF RE 192604 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO
COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE.
A controvérsia acerca da existência ou não de direito
adquirido ao reajuste dos salários no percentual de 84,32%,
suprimido pelo Plano Collor, já foi dirimida por esta Corte, e, por
isso, despicienda a remessa dos autos ao Plenário, para
reapreciação.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO
COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE.
A controvérsia acerca da existência ou não de direito
adquirido ao reajuste dos salários no percentual de 84,32%,
suprimido pelo Plano Collor, já foi dirimida por esta Corte, e, por
isso, despicienda a remessa dos autos ao Plenário, para
reapreciação.
Agravo regimental improvido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 23.04.96.
Data do Julgamento
:
23/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1996 PP-30609 EMENT VOL-01839-03 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE JUIZ DE FORA
ADVDOS. : JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTROS
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