STF RE 19264 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODENDO A AÇÃO PENAL PRIVADA SEPARAR-SE DA AÇÃO PÚBLICA, A NULIDADE
DESTA NÃO ATINGE AQUELA, APESAR DA UNIDADE DO PROCESSO.
Ementa
PODENDO A AÇÃO PENAL PRIVADA SEPARAR-SE DA AÇÃO PÚBLICA, A NULIDADE
DESTA NÃO ATINGE AQUELA, APESAR DA UNIDADE DO PROCESSO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão Unanime.
Data do Julgamento
:
18/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
RECORRIDOS: ROBINSON LEÃO CASTELO E OUTRO
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