STF RE 192659 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUANTO
CONTRARIA, A PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO EM VENCIMENTOS, À ORIENTAÇÃO
FIXADA PELA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUANTO
CONTRARIA, A PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO EM VENCIMENTOS, À ORIENTAÇÃO
FIXADA PELA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 02.05.2000.
Data do Julgamento
:
02/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2000 PP-00087 EMENT VOL-02000-04 PP-00919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : GERMAN RODRIGUES BUSTAMANTE
ADV. : ANTÔNIO OCTÁVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV. : ZENY SANTOS DA SILVA
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