STF RE 192662 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SINDICATO. BASE TERRITORIAL (CF, Art. 8º, II).
DIVERSIDADE
DE INTERESSES ENTRE OS SINDICATOS DOS HOSPITAIS COM FINS LUCRATIVOS
E AQUELES COM FINS BENEFICENTES. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE O EXAME DE
PROVAS, VEDADO EM RE (SÚMULA 279). ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU MAIS
DE UM FUNDAMENTO CONSTITUICIONAL SUFICIENTE E O RECORRENTE APENAS
IMPUGNOU O INC. II, DO ART. 8º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. A DECISÃO
IMPUGNADA ASSENTOU-SE TAMBÉM EM QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL (CLT,
ART. 511. § 3º). A OFENSA CONSTITUCIONAL SERIA INDIRETA POR DEPENDER
DO PRÉVIO EXAME CORRETA OU INCORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
CELETISTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SINDICATO. BASE TERRITORIAL (CF, Art. 8º, II).
DIVERSIDADE
DE INTERESSES ENTRE OS SINDICATOS DOS HOSPITAIS COM FINS LUCRATIVOS
E AQUELES COM FINS BENEFICENTES. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE O EXAME DE
PROVAS, VEDADO EM RE (SÚMULA 279). ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU MAIS
DE UM FUNDAMENTO CONSTITUICIONAL SUFICIENTE E O RECORRENTE APENAS
IMPUGNOU O INC. II, DO ART. 8º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. A DECISÃO
IMPUGNADA ASSENTOU-SE TAMBÉM EM QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL (CLT,
ART. 511. § 3º). A OFENSA CONSTITUCIONAL SERIA INDIRETA POR DEPENDER
DO PRÉVIO EXAME CORRETA OU INCORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
CELETISTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00002 ART-00199 PAR-00001
PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00511 PAR-00003
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RMS-21305 (RTJ-137/1131), RE-178045.
Número de páginas: (16). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/04/02, (SVF).
Alteração: 21/06/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 192662 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 19-03-2004 PP-00033 EMENT VOL-02144-04 PP-01089
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00129 EMENT VOL-02096-04 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAÚDE
LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS DE PORTO ALEGRE E
OUTROS
ADVDOS. : SILVINO JOAQUIM LOPES NETO E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES RELIGIOSOS E
FILANTROPICOS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTROS
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