STF RE 192715 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO
IMPROVIDO.
- O benefício da gratuidade - que se qualifica como
prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o
acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito
público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à
pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta
possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes.
- Tratando-se
de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -,
impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o
ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT
787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo
suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa
física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a
mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do
processo e os honorários advocatícios. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO
IMPROVIDO.
- O benefício da gratuidade - que se qualifica como
prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o
acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito
público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à
pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta
possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes.
- Tratando-se
de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -,
impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o
ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT
787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo
suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa
física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a
mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do
processo e os honorários advocatícios. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI
DAS CRUZES E REGIÃO
ADV.(A/S) : KARLA CRISTINA FERREIRA
ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALVARO FRATA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA E
OUTRO(A/S)
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