STF RE 19272 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AINDA QUE, IN PRINCÍPIO, NÃO SEJA A NOVA LEI CONTRARIA A INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL, EM CASO DE DEFORMIDADE REGULA A HIPÓTESE O ART.
1.938 PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO CIVIL. DEVERA A INDENIZAÇÃO SER PAGA EM
FORMA DE ALIMENTOS, TAL COMO DISPÕE O ART. 911, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO N. 8.570, DE 8
DE JANEIRO DE 1940.
Ementa
AINDA QUE, IN PRINCÍPIO, NÃO SEJA A NOVA LEI CONTRARIA A INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL, EM CASO DE DEFORMIDADE REGULA A HIPÓTESE O ART.
1.938 PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO CIVIL. DEVERA A INDENIZAÇÃO SER PAGA EM
FORMA DE ALIMENTOS, TAL COMO DISPÕE O ART. 911, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO N. 8.570, DE 8
DE JANEIRO DE 1940.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
25/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00418 ADJ 09-02-1953 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARLINDA PIRES
RECORRIDO: CIA. CANTAREIRA E VIAÇÃO FLUMINENSE
Mostrar discussão