STF RE 19276 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADO EM OUTRA INSTÂNCIA: NÃO HÁ
ENCONTRAR NO JULGADO VIOLAÇÃO DE LEI, SE A QUESTÃO SE RESUME EM
SIMPLES CONTAGEM DE PRAZO.
Ementa
RECURSO INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADO EM OUTRA INSTÂNCIA: NÃO HÁ
ENCONTRAR NO JULGADO VIOLAÇÃO DE LEI, SE A QUESTÃO SE RESUME EM
SIMPLES CONTAGEM DE PRAZO.Decisão
Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
20/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00366 ADJ 07-12-1953 PP-03713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: APOLINARIO G. MASCARENHAS
RECORRIDA: COMPANHIA TEXTIL BERNARDO MASCARENHAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/08/2016, MNS.
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