STF RE 19283 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE HONORARIOS MEDICOS. PELO CÓDIGO CIVIL ERA DE
UM ANO (ART. 178 § 6º N. IX). O DECRETO-LEI 7.961 DE 1945 AMPLIOU
ESSE PRAZO PARA CINCO ANOS E FOI REVOGADO PELA LEI 536 DE 1948,
RESULTANDO CAIR AQUELA PRESCRIÇÃO NA NORMA GERAL DO ART. 177 DO
CÓDIGO (30 ANOS), POIS A ÚLTIMA DAS LEIS CITADAS DEIXOU DE DECLARAR
RESTABELECIDO O PRECEITO DO CIT. ART. 178 § 6º N. IX, E, SALVO
DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A
LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGENCIA (ART. 2 PAR 3 DA LEI DE
INTRODUÇÃO). PROCESSO PARALIZADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO CONSUMADA, EM FACE DO ART. 173 DO CÓDIGO CIVIL, VISTO NÃO
MAIS VIGORAR O PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA LIDE. A LEI NOVA NÃO
INFLUI SOBRE A PRESCRIÇÃO QUE JA ENCONTROU CONSUMADA. NÃO HÁ
CONFUNDIR PRAZOS PROCESSUAIS E PRESCRIÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE HONORARIOS MEDICOS. PELO CÓDIGO CIVIL ERA DE
UM ANO (ART. 178 § 6º N. IX). O DECRETO-LEI 7.961 DE 1945 AMPLIOU
ESSE PRAZO PARA CINCO ANOS E FOI REVOGADO PELA LEI 536 DE 1948,
RESULTANDO CAIR AQUELA PRESCRIÇÃO NA NORMA GERAL DO ART. 177 DO
CÓDIGO (30 ANOS), POIS A ÚLTIMA DAS LEIS CITADAS DEIXOU DE DECLARAR
RESTABELECIDO O PRECEITO DO CIT. ART. 178 § 6º N. IX, E, SALVO
DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A
LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGENCIA (ART. 2 PAR 3 DA LEI DE
INTRODUÇÃO). PROCESSO PARALIZADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO CONSUMADA, EM FACE DO ART. 173 DO CÓDIGO CIVIL, VISTO NÃO
MAIS VIGORAR O PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA LIDE. A LEI NOVA NÃO
INFLUI SOBRE A PRESCRIÇÃO QUE JA ENCONTROU CONSUMADA. NÃO HÁ
CONFUNDIR PRAZOS PROCESSUAIS E PRESCRIÇÃO.Decisão
Não se conheceu, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00434 ADJ 13-07-1953 PP-01954
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: VALENTIM FERNANDES
RECORRIDA: “MERIDIONAL” - CIA. DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
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