STF RE 19285 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, PARAGRAFO 4., DO COD. ELEITORAL.
CABIMENTO DO RECURSO, PELO FUNDAMENTO DO ART. 120 DA CARTA
MAIOR. SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL: DISTRIBUIÇÃO
DAS SOBRAS. NÃO PODE CONCORRER NA DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS.
O PARTIDO QUE NÃO TIVER ALCANCADO O QUOCIENTE ELEITORAL. VIOLAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO E DO CÓDIGO ELEITORAL. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, PARAGRAFO 4., DO COD. ELEITORAL.
CABIMENTO DO RECURSO, PELO FUNDAMENTO DO ART. 120 DA CARTA
MAIOR. SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL: DISTRIBUIÇÃO
DAS SOBRAS. NÃO PODE CONCORRER NA DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS.
O PARTIDO QUE NÃO TIVER ALCANCADO O QUOCIENTE ELEITORAL. VIOLAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO E DO CÓDIGO ELEITORAL. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, por voto de desempate, pelo fundamento no art. 120 da Constituição Federal, contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa, Mario Guimarães, Luiz Gallotti, Edgard Costa e Orozimbo Nonato, e deram provimento, por
desempate, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Nelson Hungria, Luiz Gallotti, Edgard Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS BARRETO
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. HUGO RIBEIRO CARNEIRO
RECORRIDO: OSCAR PASSOS
Mostrar discussão