STF RE 192852 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - VENCIMENTOS. Reajuste. URP de abril e maio de 1988
(16,19%) e de fevereiro de 1989 (26,05%).
URP de abril e maio de 1988, reajuste previsto no DL nº
2.335/87 e suspenso pelo DL nº 2.425/88. Direito reconhecido somente em
relação aos dias do mês anterior à entrada em vigor do último desses
Decretos-leis, correspondente a 7/30 de 16/19% sobre a remuneração de
abril e a de maio de 1988.
URP de fevereiro de 1989 (26,05%). Reajuste de vencimentos
tornado insubsistente pela MP. nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89,
quando havia mera expectativa de direito.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- VENCIMENTOS. Reajuste. URP de abril e maio de 1988
(16,19%) e de fevereiro de 1989 (26,05%).
URP de abril e maio de 1988, reajuste previsto no DL nº
2.335/87 e suspenso pelo DL nº 2.425/88. Direito reconhecido somente em
relação aos dias do mês anterior à entrada em vigor do último desses
Decretos-leis, correspondente a 7/30 de 16/19% sobre a remuneração de
abril e a de maio de 1988.
URP de fevereiro de 1989 (26,05%). Reajuste de vencimentos
tornado insubsistente pela MP. nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89,
quando havia mera expectativa de direito.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 1ª Turma, 28.11.1995.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07219 EMENT VOL-01820-05 PP-01042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : AGEU DA COSTA MONTEIRO
ADVS. : MARI MERCEDES CASTANHO SILVESTRE E OUTROS
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