STF RE 19287 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Exclusão das fileiras; ação anulatória. Prejudicial relativa á prescrição do pretendido direito. Não houve violação do art. 4º do Dec.reto n. 20.910 de 1932.
Ementa
Exclusão das fileiras; ação anulatória. Prejudicial relativa á prescrição do pretendido direito. Não houve violação do art. 4º do Dec.reto n. 20.910 de 1932.Decisão
Deixaram de conhecer, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1952 PP-06123 EMENT VOL-00087-02 PP-00420 ADJ 22-03-1954 PP-00920
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO AGUIRRE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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