STF RE 192882 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO FEDERAL. Interposto o
extraordinário com fundamento na alinea "b" do inciso III do artigo
102 da Carta Politica da Republica, indispensavel e que se tenha nos
autos o acórdão da Corte de origem que, no incidente de
inconstitucionalidade, concluiu pela configuração da pecha. Simples
referencia a verbetes da Súmula editados a partir do julgamento do
incidente não suprem a falta da peca.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO FEDERAL. Interposto o
extraordinário com fundamento na alinea "b" do inciso III do artigo
102 da Carta Politica da Republica, indispensavel e que se tenha nos
autos o acórdão da Corte de origem que, no incidente de
inconstitucionalidade, concluiu pela configuração da pecha. Simples
referencia a verbetes da Súmula editados a partir do julgamento do
incidente não suprem a falta da peca.Decisão
Por unanimidade, a Turma begou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 17.11.95.
Data do Julgamento
:
17/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1996 PP-03015 EMENT VOL-01816-07 PP-01411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
AGRAVADA : AUTO SERVICO PAGUE MENOS LTDA
ADV.: FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTROS
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