STF RE 192888 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Lei 8.088, de 31.10.90. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO.C.F., art. 150, VI, "a".
I. - IOF: não incidência sobre os ativos financeiros dos
Municípios, tendo em vista a imunidade tributária destes (C.F., art.
150, VI, "a").
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Lei 8.088, de 31.10.90. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO.C.F., art. 150, VI, "a".
I. - IOF: não incidência sobre os ativos financeiros dos
Municípios, tendo em vista a imunidade tributária destes (C.F., art.
150, VI, "a").
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Francisco Rezek e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 11.06.96.
Data do Julgamento
:
11/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1996 PP-38508 EMENT VOL-01845-04 PP-00688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - DENIO SILVA THE CARDOSO
RECDOS.: MUNICÍPIO DE CAXIAS MA E OUTROS
ADVDOS.: SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTROS
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