STF RE 19289 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HAVENDO SIDO OPOSTA NO JUÍZO ORDINÁRIO, NÃO SE PODE ALEGAR A
PRESCRIÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
OS EMPREGADOS NÃO SE PODIAM CONSIDERAR A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA
TERCA-FEIRA DE CARNAVAL, DIA EM QUE NÃO COSTUMA HAVER TRABALHO,
EMBORA NÃO SEJA FERIADO.
Ementa
NÃO HAVENDO SIDO OPOSTA NO JUÍZO ORDINÁRIO, NÃO SE PODE ALEGAR A
PRESCRIÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
OS EMPREGADOS NÃO SE PODIAM CONSIDERAR A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA
TERCA-FEIRA DE CARNAVAL, DIA EM QUE NÃO COSTUMA HAVER TRABALHO,
EMBORA NÃO SEJA FERIADO.Decisão
Por decisão tomada sem divergencia de votos, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
14/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00350 ADJ 04-01-1954 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ARTEFATOD DE BORRACHA DOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO, SÃO CAETANO DO SUL E SANTO ANDRÉ
RECORRIDO: CIA. GOOD YEAR DO BRASIL - PRODUTOS DE BORRACHA
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