STF RE 192899 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: IOF. Imunidade tributária. Instituição de educação sem fins
lucrativos.
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c,
da Constituição, estende-se ao imposto sobre operações financeiras.
Precedente: RE 230.128-AgR, 1ª T., 8.10.2002, Ellen Gracie, DJ
8.11.2002.
Ementa
IOF. Imunidade tributária. Instituição de educação sem fins
lucrativos.
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c,
da Constituição, estende-se ao imposto sobre operações financeiras.
Precedente: RE 230.128-AgR, 1ª T., 8.10.2002, Ellen Gracie, DJ
8.11.2002.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00022 EMENT VOL-02244-03 PP-00652
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA -
FUNDEP
ADV.(A/S) : GEORGIA SIMAO ABUHID E OUTRO(A/S)
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