STF RE 19293 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 31, PAR 1 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. AÇÃO DE
REVISÃO. PRAZO DOS NOVOS ALUGUERES. ART. 355, PAR 1 DO COD. DE PROC.
CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ART. 31, PAR 1 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. AÇÃO DE
REVISÃO. PRAZO DOS NOVOS ALUGUERES. ART. 355, PAR 1 DO COD. DE PROC.
CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10866 EMENT VOL-00063-01 PP-00423 ADJ 22-08-1953 PP-02434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: EMILIA FORTES DOMINGUES E OUTROS
RECORRIDOS: ALBINO DOS SANTOS GOMES E OUTROS
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