STF RE 19294 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS APELAÇÕES HÁ DE OBSERVAR-SE A REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.
SE A APELAÇÃO E TOTAL, PODEM OS TRIBUNAIS SUPERIORES APRECIAR A
CAUSA COMO SE A SENTENÇA DE 1A INSTÂNCIA NÃO EXISTISSE. TODA MATÉRIA
DOS DEBATES SE DEVOLVE AO JUÍZO AD QUEM. SE, POREM, A APELAÇÃO E
LIMITADA A PARTE DA SENTENÇA, NA OUTRA PARTE SE CONSTITUE COISA
JULGADA.
Ementa
NAS APELAÇÕES HÁ DE OBSERVAR-SE A REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.
SE A APELAÇÃO E TOTAL, PODEM OS TRIBUNAIS SUPERIORES APRECIAR A
CAUSA COMO SE A SENTENÇA DE 1A INSTÂNCIA NÃO EXISTISSE. TODA MATÉRIA
DOS DEBATES SE DEVOLVE AO JUÍZO AD QUEM. SE, POREM, A APELAÇÃO E
LIMITADA A PARTE DA SENTENÇA, NA OUTRA PARTE SE CONSTITUE COISA
JULGADA.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. O recurso do reu foi conhecido e provido, em parte. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00441 ADJ 20-07-1953 PP-02022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) RIBEIRO BRANDÃO & CIA
2º ) PHILIPPE CHEMALI
RECORRIDOS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/09/2016, MNS.
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