STF RE 192952 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Recurso Extraordinário. ICMS. Incidência. Fitas de vídeo cassete.
Comercialização do produto. Reexame de fatos e provas. Aplicação da
súmula nº 279. Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto o simples reexame de fatos de provas
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Recurso Extraordinário. ICMS. Incidência. Fitas de vídeo cassete.
Comercialização do produto. Reexame de fatos e provas. Aplicação da
súmula nº 279. Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto o simples reexame de fatos de provasDecisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00052 EMENT VOL-02244-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - REGINA CELI PEDROTTI VESPERO
EMBDA. : RESERVA ESPECIAL CINEMA E VIDEO LTDA
ADV. : CELIO RODRIGUES PEREIRA
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