STF RE 19297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 140, PAR 1 INCISO I DO COD. PENAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
PERDAO JUDICIAL, INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ART. 140, PAR 1 INCISO I DO COD. PENAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
PERDAO JUDICIAL, INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Deixaram, à unanimidade, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
15/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-01 PP-00343 ADJ 23-08-1954 PP-02696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA HENRIQUETA PINHO
RECORRIDA: MERCEDES FERNANDES LIMA
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