STF RE 19299 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSAO DE FUNCIONáRIO PÚBLICO ESTADUAL; INOCORRENCIA DE ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 189, N. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMPETENTE
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONáRIO PÚBLICO ESTADUAL; INOCORRENCIA DE ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 189, N. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMPETENTE
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HORACIO UBATUBA DE FARIA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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