STF RE 19300 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DE PREDIO URBANO. SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA SEMPRE
QUE A INDENIZAÇÃO E FIXADA EM IMPORTANCIA SUPERIOR A DEPOSITADA PELO
EXPROPRIANTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE PREDIO URBANO. SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA SEMPRE
QUE A INDENIZAÇÃO E FIXADA EM IMPORTANCIA SUPERIOR A DEPOSITADA PELO
EXPROPRIANTE.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, JUROS MORATORIOS, REALIZAÇÃO, CALCULO, CONFORMIDADE,
DIFERENÇA, QUANTIA, DEPOSITO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, (AD).
AD0020,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/08/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
23/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE DONA LUIZA DEOLINDA DE ANDRADE RIBEIRO
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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