STF RE 19304 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA RELATIVA A INFLAMAVEIS GUARDADOS NO "DEPOSITO MUNICIPAL". NÃO
EXTENSAO AOS INFLAMAVEIS ALI NÃO DEPOSITADOS, PORQUE NÃO
ESTABELECIDA NA PROPRIA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ, ASSIM, COMO COGITAR
DE OFENSA AO DEC.-LEI FEDERAL 2.416 DE 17 DE JULHO DE 1940, QUE
FACULTOU A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE TAXA PARA ATINGIR TAMBÉM OS QUE
SE NÃO UTILIZAM DO SERVIÇO, POIS, CONFORME ENTENDEU A JUSTIÇA LOCAL,
A LEI DO MUNICÍPIO NÃO USOU NO CASO AQUELA FACULDADE. AINDA QUE A
JUSTIÇA LOCAL HOUVESSE INTERPRETADO MAL ESSA LEI, TERIA ATUADO AI EM
ESFERA QUE NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TAXA RELATIVA A INFLAMAVEIS GUARDADOS NO "DEPOSITO MUNICIPAL". NÃO
EXTENSAO AOS INFLAMAVEIS ALI NÃO DEPOSITADOS, PORQUE NÃO
ESTABELECIDA NA PROPRIA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ, ASSIM, COMO COGITAR
DE OFENSA AO DEC.-LEI FEDERAL 2.416 DE 17 DE JULHO DE 1940, QUE
FACULTOU A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE TAXA PARA ATINGIR TAMBÉM OS QUE
SE NÃO UTILIZAM DO SERVIÇO, POIS, CONFORME ENTENDEU A JUSTIÇA LOCAL,
A LEI DO MUNICÍPIO NÃO USOU NO CASO AQUELA FACULDADE. AINDA QUE A
JUSTIÇA LOCAL HOUVESSE INTERPRETADO MAL ESSA LEI, TERIA ATUADO AI EM
ESFERA QUE NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se tomou conhecimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
RECORRIDO: IPIRANGA S.A. CIA. BRASILEIRA DE PETROLEOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/11/00, (SVF).
Alteração: 09/08/2016, RRI.
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