STF RE 193074 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. NAFTA PETROQUÍMICA OBJETO DE OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS.
Produto que não se encontra excluído da incidência do
ICMS, na forma prevista na alínea b do inciso X do § 2º do art. 155
da Constituição, dispositivo que contempla com o benefício fiscal os
Estados não produtores de petróleo, lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos, além da energia elétrica, não se justificando a
sua extensão aos demais subprodutos do petróleo.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. NAFTA PETROQUÍMICA OBJETO DE OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS.
Produto que não se encontra excluído da incidência do
ICMS, na forma prevista na alínea b do inciso X do § 2º do art. 155
da Constituição, dispositivo que contempla com o benefício fiscal os
Estados não produtores de petróleo, lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos, além da energia elétrica, não se justificando a
sua extensão aos demais subprodutos do petróleo.
Recurso conhecido e provido.Decisão
Remetido ao Tribunal Pleno. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª Turma, 14.12.98.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos
Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 03.02.99.
Data do Julgamento
:
03/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00021 EMENT VOL-01952-04 PP-00798 RTJ VOL-00169-03 PP-01058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDOS. : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
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