STF RE 19308 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO FIXARAM O JUSTO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, SEM OBEDIENCIA AO CHAMADO MAXIMO LEGAL, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SÓ REEXAME DA PROVA DOS AUTOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO FIXARAM O JUSTO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, SEM OBEDIENCIA AO CHAMADO MAXIMO LEGAL, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SÓ REEXAME DA PROVA DOS AUTOS.Decisão
Não se conheceu, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00375 ADJ 03-08-1953 PP-02180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE ANTONIO LOPES LYRIO
RECORRIDA: PREFEITURA DO DIDTRITO FEDERAL
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