STF RE 19320 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A reconvenção é cabível em toda ação capaz de tomar o curso ordinário, inclusive na de consignação em pagamento. No incêndio de prédio locado responde o locatário pela sua falta de vigilância.
Ementa
A reconvenção é cabível em toda ação capaz de tomar o curso ordinário, inclusive na de consignação em pagamento. No incêndio de prédio locado responde o locatário pela sua falta de vigilância.Decisão
Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00385 ADJ 01-01-1952 PP-00002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LOJAS BRASILEIRAS DE PREÇO LIMITADO S.A.
RECORRIDOS: DULCE MEIRA E SÁ DE FIGUEIRO E OUTROS
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