STF RE 19323 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A NÃO OPOSIÇÃO DO CREDOR A DIVISAO PEDIDA PELO DEVEDOR, SIGNIFICA
RENUNCIA DA SOLIDARIEDADE EM FAVOR DESTE. OS FAVORES DADOS NAS LEIS
N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, E N. 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1949, NÃO PERMITEM QUE SE MANTENHA A SOLIDARIEDADE PASSIVA.
Ementa
A NÃO OPOSIÇÃO DO CREDOR A DIVISAO PEDIDA PELO DEVEDOR, SIGNIFICA
RENUNCIA DA SOLIDARIEDADE EM FAVOR DESTE. OS FAVORES DADOS NAS LEIS
N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, E N. 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE
1949, NÃO PERMITEM QUE SE MANTENHA A SOLIDARIEDADE PASSIVA.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
05/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MINAS GERAIS S.A.
RECORRIDO: FLAMINO PACHECO LOU
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