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Jurisprudência


STF RE 19324 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRAZO QUE TERMINA EM SABADO, ENCERRANDO-SE O EXPEDIENTE. FORENSE AS 11 HORAS; PRORROGA-SE ATÉ E PRIMEIRO DIA UTIL. SEGUINTE.
Decisão
Conheceram e deram provimento, por decisão unânime.

Data do Julgamento : 22/12/1952
Data da Publicação : DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00471 ADJ 11-01-1954 PP-00080
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MINAS GERAIS S.A. RECORRIDO: CLOVIS PAES LEVE
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