STF RE 19326 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, APELAÇÃO. APÓS O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO E O RECURSO CABIVEL DAS SENTENCAS
PROFERIDAS EM TAIS AÇÕES, QUE, UMA VEZ CONTESTADAS, SEGUEM O CURSO
ORDINÁRIO (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 354).
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, APELAÇÃO. APÓS O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO E O RECURSO CABIVEL DAS SENTENCAS
PROFERIDAS EM TAIS AÇÕES, QUE, UMA VEZ CONTESTADAS, SEGUEM O CURSO
ORDINÁRIO (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 354).Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00384 ADJ 12-11-1956 PP-02103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARQUEA DA ROCHA & CIA.
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
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