STF RE 19330 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Vogal classista. Não lhe assiste direito a férias remuneradas. Despacho que não as concede, embora mantido por decisão do Tribunal do Trabalho, não constitui causa para os efeitos de recurso extraordinário. É este incabivel.
Ementa
Vogal classista. Não lhe assiste direito a férias remuneradas. Despacho que não as concede, embora mantido por decisão do Tribunal do Trabalho, não constitui causa para os efeitos de recurso extraordinário. É este incabivel.Decisão
Não se tomou conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1952 PP-08300 EMENT VOL-00094-01 PP-00220 ADJ 08-09-1952 PP-04179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARY LOMBA
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/08/2016, RRI.
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