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Jurisprudência


STF RE 193334 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia situada no plano infraconstitucional, dependendo sua solução do reexame da legislação infraconstitucional específica e da prova produzida, inviável na instância extraordinária.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 06.02.2007.

Data do Julgamento : 06/02/2007
Data da Publicação : DJ 02-03-2007 PP-00035 EMENT VOL-02266-04 PP-00743
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : INDUSTRIA KLABIN DO PARANA DE CELULOSE S/A ADV. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV. : PFN - MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE
Referência legislativa : LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DEC-070162 ANO-1972 DECRETO, PR
Observação : Número de páginas: 5. Análise: 08/03/2007, FER.
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