STF RE 193345 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO: DIRIGENTES:
CLT, art. 522: RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 8º, I.
I. - O art. 522, CLT, que estabelece número de dirigentes
sindicais, foi recebido pela CF/88, artigo 8º, I.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO: DIRIGENTES:
CLT, art. 522: RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 8º, I.
I. - O art. 522, CLT, que estabelece número de dirigentes
sindicais, foi recebido pela CF/88, artigo 8º, I.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
13.04.99.
Data do Julgamento
:
13/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00021 EMENT VOL-01952-04 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DA INDUSTRIA DA MECANICA DE JOINVILLE
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E OFICINAS
MECANICAS DE JOINVILLE E REGIAO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00001 INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00522 ART-00528 ART-00511 ART-00535 ART-00558
ART-00570
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja : RMS-21305, RTJ-137/1131, MI-144, RTJ-147/868,
ADI-505, RTJ-139/468, RE-153534.
Número de páginas: (14). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 22/07/99, (SVF).
Alteração: 28/06/00, (MLR).
Alteração: 10/08/2010, CHM.