STF RE 19338 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO DESPACHO DE PRONUNCIA. RÉU MENOR; NÃO HOUVE CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO DESPACHO DE PRONUNCIA. RÉU MENOR; NÃO HOUVE CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânine.
Data do Julgamento
:
15/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11659 EMENT VOL-00066-01 PP-00295 ADJ 21-09-1953 PP-02778
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL TAVARES NETO
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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